TST - E-ED-RR - 642743/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 46 DA LEI 8.541/92. A observância do critério mês a mês, determinada pela Corte de origem em atenção ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, viola, de forma direta e literal, o art. 46 da Lei 8.541/1992, o que autorizaria o conhecimento do Recurso de Revista. À hipótese, aplica-se a Súmula n.º 368, item II, do TST, segundo a qual, os descontos fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos tributáveis apurados ao final, cumprindo ao Reclamado comprovar nos autos os recolhimentos. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 642743/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, descontos fiscais, violação direta e literal do artigo 46 da lei 8.541/92.

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