TST - E-RR - 647580/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não prosperam as alegações recursais de que o auxílio alimentação tenha sido fornecido por força de norma coletiva, como também em observância à legislação atinente ao PAT. Isso porque tais premissas fáticas não foram chanceladas pela decisão regional, estando inviabilizada a sua discussão na presente instância recursal, sob pena de contrariedade ao teor da Súmula n.º 126-TST. Afastadas as indicadas violações do art. 3.º da Lei n.º 6.321/76 e ao inciso XXVI do art. 7.º Constitucional. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647580/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, ajuda alimentação, natureza jurídica.

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