STJ - AgRg no REsp 1020417 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0310159-0


16/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO –
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LEI N. 9.430/96 – COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DE MESMA ESPÉCIE – HONORÁRIOS – SÚMULA 7/STJ.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes
aspectos: a) compensação dos valores indevidamente recolhidos, com
tributos de qualquer natureza, administrados pela Receita Federal,
com base na legislação que regula a matéria; e, b) o integral
acolhimento do pleito formulado na petição inicial determina que os
honorários advocatícios devam ser suportados exclusivamente pela ora
agravada.
2. Quanto à forma de compensação, a legislação que rege o direito à
restituição dos tributos indevidamente recolhidos fundamenta-se na
norma vigente no momento do ajuizamento da ação (Lei n. 9.430/96).
Ao compulsar os autos, verifica-se que a compensação do PIS, in
casu, ocorrerá com parcelas do próprio PIS, em função da ausência de
requerimento, por parte do contribuinte, para autorização de
compensação de tributos ao fisco (art. 74 da Lei n. 9.430/96).
3. Inviável a irresignação recursal, no que se refere à fixação dos
honorários advocatícios, na hipótese de suposto decaimento mínimo ou
de provimento integral do pedido contido na exordial pois esta
envolve ampla sondagem de questões de fato, observadas as
peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via
especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
Agravo regimental da empresa improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO
– COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF –
PRESCRIÇÃO DECENAL – NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 118/2005 ÀS
AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA
LEI.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao direito de se
pleitear a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título
da contribuição do Programa de Integração Social - PIS, em vista da
declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n. 2.445 e
2.449, ambos de 1988.
2. Inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei Complementar
n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a Seção de Direito
Público do STJ, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento
segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às
ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis)
da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, Rel.
Min. João Otávio de Noronha).
3. Na hipótese em exame, em que a ação foi ajuizada anteriormente ao
início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o
prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1020417 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0310159-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos agravo regimental da empresa – processo civil – tributário –, 9.430/96 – compensação entre tributos de mesma espécie – honorários, a controvérsia essencial dos.

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