STJ - AgRg no Ag 928465 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159646-4


16/set/2008

ADMINISTRATIVO – ARTIGOS 331 DO CPC, E 1º DA LEI N. 5.536/68 – FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 254 DO ECA – NECESSÁRIO REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA
CORTE.
1. O Tribunal local não se manifestou, em momento algum, implícita
ou explicitamente, acerca dos seguintes dispositivos que baseiam o
recurso: artigos 331 do Código de Processo Civil, e 1º da Lei n.
5.536/68.
2. Impossível admissão do recurso especial, em face da ausência de
prequestionamento das teses alegadas. Precedentes.
3. Deveria a agravante forçar a manifestação do Tribunal local sobre
o ponto que entende fulcral.
4. No tocante ao artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
qualquer análise da matéria envolveria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, pois o Tribunal a quo pronunciou-se
acerca da efetiva ocorrência do fato ensejador da penalidade
prevista pelo referido dispositivo.
5. Extrai-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, que corrobora
esta assertiva (fl. 255): "Ficou efetivamente demonstrado nos autos
que, no período compreendido entre novembro de 2004 a janeiro de
2005, foram exibidos pelo Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, os
seriados chamados ´The O.C. um estranho no Paraíso', 'Witchblade',
'Alias - Codinome Perigo' e 'Mulher Gato - a Ave de Rapina', em
desacordo com o horário estabelecido, segundo a classificação do
Ministério da Justiça".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 928465 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159646-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo – artigos 331 do cpc, e 1º da lei, 5.536/68 – falta de prequestionamento – artigo 254 do eca, o tribunal local não.

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