TST - E-ED-RR - 655359/2000


26/set/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 269 DA SBDI-1 DO TST. FORMULAÇÃO DO PEDIDO NO PRAZO RECURSAL. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo [...], sem prejuízo próprio ou de sua família". Por sua vez, o § 1.º do mencionado dispositivo legal estatui que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Na mesma linha, o art. 790, § 3.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, autoriza a concessão, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando houver comprovação de percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou quando houver declaração, nos autos, de que a parte não se encontra em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3. In casu, verifica-se que o Reclamante, por intermédio de seu advogado, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita nas razões do Recurso de Embargos, as quais foram apresentadas tempestivamente. 4. Frise-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1 do TST, é conferido ao advogado o poder de declarar a hipossuficiência da parte, tal como o que ocorreu na hipótese dos autos, em que o advogado firmou declaração de pobreza nas razões dos Embargos de Declaração e do Recurso de Embargos. 5. Acrescente-se, ainda, que essa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1, firmou o entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita, pode ser concedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que a parte formule o pedido de requerimento no prazo recursal. 6. Dessa feita, nos moldes do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, impõe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, e, como conseqüência, reconhece-se a sua isenção pelo pagamento dos honorários periciais.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 655359/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, interposição anterior à vigência da lei nº 11.496/2007, assistência judiciária gratuita.

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