TST - E-RR - 660039/2000


26/set/2008

I) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS. Tendo a Turma extinguido o processo sem julgamento do mérito em relação a um dos Reclamantes, com base em documentos juntados pela Reclamada sem a devida autenticação e sem a demonstração de justo impedimento para a juntada oportuna dos mesmos, resta configurada a afronta ao art. 830 da CLT e a contrariedade à Súmula n.º 8 do TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660039/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei, extinção do processo sem julgamento do mérito, juntada de documentos posteriormente à interposição do recurso de revista.

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