TST - E-RR - 668342/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. BANRISUL. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. SÚMULA N.º 239 DO TST. PROVIMENTO. Considerando-se os aspectos fáticos da presente demanda, devidamente registrados pelo acórdão regional e pela decisão turmária, no sentido de que: a) 99,17% da atividade prestada pela Reclamante era destinada ao BANRISUL; b) o Banco-Reclamado fornecia gratuitamente os materiais para o desenvolvimento das atividades da empresa de processamento de dados; c) a empresa de processamento de dados somente mantinha contrato de prestação de serviços de informática com as empresas do mesmo grupo econômico do BANRISUL; e d) a Reclamante executava suas atividades no próprio prédio do BANRISUL, não há como se aplicar a parte final da Súmula n.º 239 à hipótese dos autos, tal como feito pela decisão embargada. Dessarte, deve ser reconhecida a condição de bancária da Reclamante. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 668342/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, banrisul, empresa de processamento de dados.

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