TST - E-RR - 668353/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADVOGADO EMPREGADO CONTRATADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N.º 8.906/1994. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Esta Corte possui o entendimento de que os advogados empregados contratados anteriormente à edição da Lei n.º 8.906/1994, sob o regime da dedicação exclusiva, não fazem jus às horas extraordinárias excedentes à quarta diária. 2. In casu , verifica-se que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, firmou, com base na decisão regional, a premissa fática de inexistência de pactuação de dedicação exclusiva por parte do Reclamante.

Tribunal TST
Processo E-RR - 668353/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, advogado empregado contratado anteriormente ao advento da lei n.º 8.906/1994, horas extraordinárias.

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