STJ - REsp 720337 / AL RECURSO ESPECIAL 2005/0013947-9


16/set/2008

ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – IRRETROATIVIDADE DA LEI –
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – EXCESSO DE PODER
CONFIGURADO.
1. Impossível a aplicação de multa pela Administração quando o
dispositivo legal que embasou a aplicação da penalidade só veio ao
mundo jurídico com a Lei n. 9.636/1998, muito tempo depois do fato
que daria ensejo à penalidade.
2. Este entendimento tem base no princípio da legalidade, da
irretroatividade das leis e da segurança jurídica, e, portanto, está
configurado o excesso de poder da Administração. Não se discute,
todavia, no caso dos autos, a legalidade da situação jurídica dos
particulares, tampouco o direito de ocupação na qualidade de
foreiro.
3. "...A aplicação de sanções administrativas, decorrente do
exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o
ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela
lei como infração administrativa..." (EDcl no RMS 21274/Denise
Arruda).
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 720337 / AL RECURSO ESPECIAL 2005/0013947-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo – poder de polícia – irretroatividade da lei –, impossível a aplicação de.

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