TST - E-RR - 671199/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. ATAQUE APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES. SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Se a decisão recorrida adota dois (ou mais) fundamentos para rejeitar o Recurso, impõe-se a obrigação de a parte recorrente atacar todos os fundamentos do decisum , sob pena de o remanescente prevalecer diante da inexistência de ataque recursal. No caso, a Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, por ausência de prequestionamento (Súmula n.º 297 do TST) e por entender que havia correlação entre o pedido inicial e as verbas defederidas. Ora, cada um dos fundamentos mostra-se suficiente para, de per si , ensejar o não-conhecimento do Apelo. Todavia, a Reclamada, ao interpor o seu Recurso de Embargos, apenas ataca um dos fundamentos, alegando restar caracterizado o julgamento ultra petita , razão pela qual resta incólume o outro fundamento, no sentido de que não seria viável o conhecimento do Apelo, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia. Assim sendo, a admissão do presente Recurso encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 422 desta Corte, que veda o conhecimento de Apelo que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo E-RR - 671199/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, duplo fundamento adotado na decisão recorrida, ataque apenas em relação a um deles.

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