TST - E-RR - 689459/2000


26/set/2008

I) RECURSO DE EMBARGOS DA CEF INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA . A decisão turmária encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há de se cogitar incompetente a Justiça Trabalhista, quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Dessa feita, permanece incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689459/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) recurso de embargos da cef interposto anteriormente à vigência, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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