STJ - AgRg no Ag 1017431 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0038119-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – IPTU – SUBSTITUIÇÃO DE CDA – NÃO-OCORRÊNCIA DE ERRO
FORMAL OU MATERIAL – MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO –
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância só é
possível em se tratando de erro material ou formal. A substituição
do pólo passivo, porém, configura modificação do lançamento.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1017431 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0038119-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, precedentes, a substituição da.

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