TST - E-RR - 700932/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Não merece censura a decisão da Turma, porquanto a matéria já não comporta maiores considerações em razão da jurisprudência assente nesta Corte, expressa nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 300 desta SBDI-1, in verbis : EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS. LEI N.º 8.177/91, ART. 39, E LEI N.º 10.192/01, ART. 15. Não viola norma constitucional (art. 5.º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei n.º 8.177/91 e convalidado pelo art. 15 da Lei n.º 10.192/01. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 700932/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, juros e correção monetária aplicação da tr como fator de, não merece censura a.

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