TST - E-RR - 704489/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA . A decisão da Turma encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de não se cogitar em incompetência da Justiça Trabalhista, quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Dessa feita, permanece incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 704489/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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