TST - E-RR - 705077/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Recurso não se viabiliza por violação do art. 832 da CLT. No referido dispositivo, dispõe-se que da decisão deverão constar os fundamentos e a respectiva conclusão. No caso em comento, apesar dos argumentos da Reclamada, o Tribunal Regional, a fls. 533, analisou a questão, entendendo que o Recurso não preenchia o requisito de admissibilidade, por não se prestarem os Embargos de Declaração para sanar error in iudicando , não sendo caso de ausência de fundamentação. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 705077/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei nº 11.496/2007, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o recurso não se.

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