TST - RR - 142/2005-079-15-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2005-079-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário, deserção.

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