STJ - AgRg no Ag 1036540 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075811-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INOVAÇÃO DA LIDE –
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESE QUE NÃO FOI OBJETO DAS
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO – INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Em razão da preclusão consumativa, descabe a esta Corte se
pronunciar sobre tese que não foi trazida aos autos no momento
processual adequado. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1036540 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075811-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, em razão da preclusão.

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