STJ - MS 13401 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0054627-6


22/set/2008

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA -
LEGITIMIDADE PASSIVA - PROCESSAMENTO REGULAR DA LICITAÇÃO.
É a parte legítima para figurar no polo passivo o Ministro de Estado
da Integração, autoridade que homologou o resultado da licitação e
depois adjudicou e autorizou a contratação da empresa vencedora.
A falta de publicação do julgamento das propostas não prejudica o
processo de licitação, porque publicada a adjudicação da obra pela
vencedora, com oportunidade de impugnação via recurso
administrativo.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 13401 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0054627-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos administrativo, licitação de obra pública, mandado de segurança.

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