TST - RR - 1003/2007-146-15-00


26/set/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2007-146-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, rurícola, intervalo intrajornada.

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