TST - RR - 1290/2003-048-02-00


26/set/2008

QUITAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1290/2003-048-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos quitação, comissão de conciliação prévia, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›