TST - RR - 1813/2005-332-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS . SÚMULA N.º 363 DO TST . Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Essa é a redação da Súmula n.º 363 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1813/2005-332-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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