STJ - AgRg no Ag 1002801 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0011514-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PRAZO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO DESFEITO – INAPLICABILIDADE DO ART.
191 DO CPC.
1. A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o
conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais,
afasta a incidência da regra prevista no art. 191 do CPC.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1002801 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0011514-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, 191 do cpc, a interposição de recurso.

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