STJ - AgRg no Ag 1033755 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071958-6


22/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LEI 11.280/06 – DECRETAÇÃO
DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE.
1. Com o advento da Lei 11.280/06, tornou-se possível ao juiz
decretar de ofício a prescrição.
2. Hipótese em que a Fazenda Municipal deixou transcorrer, in albis,
mais de cinco anos, sem promover qualquer andamento no processo.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033755 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071958-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário e processual civil – agravo regimental em agravo de, com o advento da.

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