TST - E-AIRR - 638/2007-001-23-40


26/set/2008

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. I N TERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ATIVIDADE EXTERNA INCO M PATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. Incabível o recurso de e m bargos contra acórdão turmário que, examinando os pressupostos intríns e cos de admissibilidade da revista, versando sobre a configuração de at i vidade externa incompatível com a f i xação de horário de trabalho, ao ju l gamento do agravo de instrumento, nega-lhe provimento. Incidência da Súmula 353/TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 638/2007-001-23-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, i n terposição sob a égide da lei 11.496/2007.

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