TST - E-ED-A-AIRR - 2107/2001-024-01-40


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos da Súmula 385/TST, cumpre à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local ou outro evento estranho à legislação federal, que justifique a suspensão da fluência do prazo recursal. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-AIRR - 2107/2001-024-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo, agravo de instrumento.

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