TST - E-ED-AIRR - 461/2004-035-01-41


26/set/2008

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Exclui-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que sua imposição foi justificada sob a ótica pura e simples do resguardo à celeridade processual, tendo o Colegiado turmário, da simples constatação de que os embargos declaratórios - instituto processual previsto em lei e colocado à disposição das partes - não mereciam ser acolhidos, presumido um suposto intento procrastinatório que em nada beneficiaria o embargante, autor da ação.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 461/2004-035-01-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão embargado publicado sob a égide da lei 11.496/2007, multa aplicada aos embargos de declaração.

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