TST - E-RR - 1709/2001-001-08-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SEGUNDO SUPLENTE DE MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal S u perior do Trabalho depende da demon s tração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprude n cial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, limitou-se o embargante a indicar ofensa aos arts. 8º, VIII, da Lei Maior, 522 e 543, §§ 3º e 4º, da CLT, além de transcrever, para cotejo de teses, aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho. A s sim, não lastreadas as razões recursais em invocação de dissenso i n terna corporis , não se viabiliza o conhecimento do ap e lo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1709/2001-001-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, estabilidade provisória.

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