STJ - AgRg no Ag 1014416 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0030671-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – IMPOSTO DE RENDA – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DO VALOR
DA CSSL – LEI 9.316/96.
1. A jurisprudência desta Corte, quando examina o aspecto
infraconstitucional do tema, estabelece a possibilidade de inclusão
do valor da CSSL na sua própria base de cálculo e na do IR,
afirmando que tal procedimento não vulnera o conceito de renda
constante do art. 43 do CTN.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1014416 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0030671-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, a jurisprudência desta corte,.

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