STJ - EDcl no REsp 879472 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0186916-0


19/dez/2007

DESAPROPRIAÇÃO - OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DA QUESTÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA COM O ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargantes, em seu especial, apontaram violação do art. 19, §
1º, da Lei Complementar n. 76/93, bem como do art. 20, § 3º, do CPC.
Tal ponto, devidamente prequestionado no acórdão recorrido por
especial, realmente não foi enfrentado, razão pela qual existe
omissão a sanar.
2. Aduz o art. 19, § 1º, da Lei Complementar n. 76/93 que os
honorários, em casos como este, serão estipulados em até 20% sobre a
diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. O art.
20, § 3º do CPC não é aplicado em razão do tratamento específico
dado à matéria na Lei Complementar n. 76/93.
3. O acórdão recorrido por especial, tomando por base a natureza do
trabalho desenvolvido na causa, acabou por fixar os honorários
advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor depositado e o
valor do preço apurado na sentença (fls. 403). Violação alguma aos
preceitos normativos apontados ocorreu, pois o julgamento se deu nos
parâmetros legais.
Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas
para esclarecer a questão dos honorários advocatícios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 879472 / SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0186916-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1216
Tópicos desapropriação, omissão no tocante à análise da questão dos honorários advocatícios, enfrentamento da matéria com o acolhimento dos embargos declaratórios.

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