TST - E-ED-RR - 677826/2000


26/set/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EX E CUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JU S TIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Embora não seja o caso de observar os requisitos de c a bimento próprios da revista no exame dos pressupostos intrínsecos dos e m bargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007, resulta indene de dúvida que, se um recurso de revista em ex e cução de sentença somente pode ser conhecido quando há ofensa direta e literal a preceito da Magna Carta, a admissibilidade dos embargos, nessa hipótese, por imposição lógica, est a rá adstrita à demonstração de dive r gência quanto à interpretação de dispositivo constitucional. No caso, uma vez que o exeqüente não colaciona aresto à demonstração de dissenso i n terna corporis relativo à interpret a ção do preceito constitucional em que se fulcrou a Turma para conhecer e dar provimento ao recurso de revista interposto em execução de sentença, inviável o conhecimento do presente recurso de e m bargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 677826/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, ex e cução, interposição sob a égide da lei 11.496/2007.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›