STJ - REsp 1058336 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0104649-5


22/set/2008

TRIBUTÁRIO – PIS – COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS –
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC - JUROS
DE MORA - 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS -
SÚMULA 7/STJ – PRECEDENTES STJ.
1. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/96 e não restando
abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a recorrente
requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a
compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a
compensação do Finsocial apenas com débitos da Cofins.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes
índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento
indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN -
de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (
42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%);
mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
3. Inviável a revisão de honorários na instância especial. Aplicação
da Súmula 7/STJ.
4. Recurso da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1058336 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0104649-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário – pis – compensação com tributos de espécies diversas, juros de mora, 1% ao mês até o advento da taxa selic.

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