TST - E-RR - 72505/2002-900-03-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E M BARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELA TURMA. Não viola o art. 896 da CLT acórdão de Turma do TST que, ao exame das premissas materiais do caso concreto, conclui que a postura adotada pela Corte de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, na medida em que observado o disposto no art. 93, IX, da Lei Maior. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 72505/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, execução, publicação do acórdão e m bargado anterior à vigência da.

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