STJ - REsp 1039364 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0057012-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A
PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS – ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º, DA
LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001 – NORMAS DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE –
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN.
1. O artigo 38 da Lei n. 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo
bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela
Lei Complementar n. 105/2001.
2. A Lei n. 9.311/96 instituiu a CPMF e, no § 2º do artigo 11,
determinou que as instituições financeiras responsáveis pela
retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da
Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos
contribuintes e os valores globais das respectivas operações
efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º, a utilização desses dados
para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou
impostos.
3. A Lei n. 10.174/2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei n.
9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a
instauração de procedimento administrativo-fiscal, a fim de
possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes
a outros tributos.
4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de
sigilo bancário, foi veiculada pela o artigo 6º da Lei Complementar
105/2001.
5. O artigo 144, § 1º, do CTN prevê que as normas tributárias
procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário
daquelas de natureza material, que somente alcançariam fatos
geradores ocorridos durante a sua vigência.
6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo
Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a
outros tributos são normas procedimentais e, por essa razão, não se
submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem
de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de
sua entrada em vigor. Precedentes.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1039364 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0057012-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – utilização de informações obtidas a, 9.311/96, na redação dada pela lei nº 10.174/2001 – normas, o artigo 38 da.

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