STJ - AgRg no Ag 1023681 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041760-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INEXISTÊNCIA –
CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E
1.894/81 – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PACIFICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO – EREsp 738.689/PR.
1. Ao STJ não cabe a análise de violação direta à Constituição
Federal. Entretanto, aberta a via especial, com o prequestionamento
de tese infraconstitucional, inexiste óbice à interpretação
sistemática da lei em face de princípios constitucionais. E isto
porque, diante de uma Constituição absolutamente analítica, não se
pode examinar normas desconsiderando-se o ápice do sistema jurídico.
Inexistência de usurpação de competência do STF.
2. Esta Corte, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu seu
posicionamento no que diz respeito ao crédito-prêmio do IPI,
pacificando o entendimento de que o benefício fiscal não se aplica
às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1023681 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041760-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, ao stj não cabe.

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