STJ - REsp 1010171 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0280906-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
- IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADOS DA CEEE/RS MAIORES DE 65 ANOS -
PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO - REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ANÁLISE - SÚMULA 280/STF.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos
dispositivos legais apontados pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que examinar a
possibilidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos
pagos a aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio
Grande do Sul - CEEE - maiores de sessenta e cinco anos de idade
pressupõe a análise do regime jurídico sob o qual ocorrera a
aposentadoria, matéria tratada em Leis Estaduais gaúchas que, por
isso mesmo, não é passível de apreciação na instância
extraordinária. Incidência, na espécie, do enunciado n.º 280 da
Súmula do STF. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1010171 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0280906-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, cpc, art, ausência de violação.

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