STJ - REsp 941281 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0071039-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE PARCIAL DA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DECOTE DA MAJORAÇÃO INDEVIDA –
PROSSEGUIMENTO PELO VALOR RESIDUAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
As alterações na certidão de dívida ativa, por simples operação
aritmética, não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que
instrui a execução o decote da majoração indevida.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 941281 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0071039-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – embargos à execução fiscal – nulidade parcial, as alterações na certidão.

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