TST - E-ED-ED-RR - 4940/2002-900-03-00


26/set/2008

EMBARGOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. TU R NOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A jurisprudência desse Tribunal é uníssona no sentido de que não existe incompatibilidade entre a disposição contida nos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. Mantém-se, desse modo, a hora noturna reduzida, quando do tr a balho desenvolvido em turno ininte r rupto de revezamento. Embargos conh e cidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 4940/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos, hora noturna reduzida, tu r nos ininterruptos de revezamento.

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