STJ - REsp 1060874 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0112806-4


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO-INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – RETIFICAÇÃO DE
DECLARAÇÃO DO IRPF – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos
dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts.
147, § 1º, do Código Tributário Nacional; 2º, parágrafo único,
incisos V, VIII e XII; e 3º, inciso II, da Lei n. 9.784/99, que
dispõem sobre os critérios a serem observados no processo
administrativo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de
suprir a omissão do julgado.
3. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e
probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida a partir de
argumentos de natureza eminentemente fático-probatória, ao
considerar inexistente nos autos provas pré-constituídas do direito
invocado. A pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula
7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1060874 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0112806-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – ausência de prequestionamento – não-interposição de embargos, a corte a quo.

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