TST - E-ED-RR - 2876/2004-664-09-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBL I CO. DEPÓSITOS DO FGTS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Declarada a nul i dade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactu a da, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores r e lativos aos depósitos do FGTS, co n forme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2876/2004-664-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, contrato nulo, efeitos.

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