STJ - EDcl no AgRg no Ag 678343 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0074094-0


16/set/2008

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL - FALTA DE LEGIBILIDADE DO CARIMBO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL - CARIMBO ILEGÍVEL.
1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pela
embargante.
2. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia
está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu
acolhimento.
3. A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do
recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que
obsta o conhecimento do agravo de instrumento.
4. Quanto à certidão de tempestividade do recurso, cumpre asseverar
que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a
duplo controle. Na instância especial, há nova verificação dos
requisitos recursais e o carimbo legível é que atesta a
tempestividade do recurso especial.
5. Lembro que cabe às partes buscar a solução da lide em vez de
abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está
a espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional,
muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou
manifestamente incabíveis.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 678343 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0074094-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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