STJ - REsp 1039297 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0055510-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DA ANEEL - NÃO CABIMENTO - SERVIÇO PÚBLICO
– CONCEDIDO – ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – CUSTO
ADMINISTRATIVO – SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES STJ.
1. Dispositivos da Resolução da ANEEL não se enquadram no conceito
de "lei federal" para fins de interposição de recurso especial para
alínea "a" do permissivo constitucional.
2. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem
possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados
pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança
pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e
individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste
caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de
telefone, água e energia elétrica.
3. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da
administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como
previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que
dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público.
4. Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por
tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o
que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público
próprio.
5. Os serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque
prestados por concessionárias do serviço, podem sofrer interrupção
quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei
8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida
por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica
previsão.
6. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o
princípio da igualdade da partes e ocasiona o enriquecimento sem
causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em
interpretação conjunta).
7. Em relação à cobrança de custo administrativo, entendo que sua
análise demanda revolvimento do contexto fático-probatório, vedado
em sede de recurso especial.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1039297 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0055510-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo – recurso especial, violação a dispositivos de resolução da aneel, não cabimento.

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