STJ - EDcl no AgRg no Ag 656053 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0017681-6


16/set/2008

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia
está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu
acolhimento.
2. A decisão deste Tribunal, então agravada, negou seguimento ao
recurso especial sob os seguintes fundamentos: 1) quanto à
prescrição, o Tribunal a quo julgou segundo o entendimento
pacificado desta Corte; 2) "a correção monetária de devolução dos
valores recolhidos por empréstimo compulsório deve ser integral"
(fl. 71); e, 3) legalidade da aplicação da Taxa SELIC.
3. A recorrente assevera, nas razões do agravo regimental, que "como
o empréstimo compulsório e sua legislação reitora foram
recepcionados pela Constituição em vigor, inclusive assim
reconhecido pelo (sic) augusta Corte do STF, negar aplicação às leis
que estabelecem a mecânica de juros e correção monetária implica
violação frontal ao cânon da legalidade (art. 5º, II c/c 37 da
CF/88), bem assim aos dispositivos infraconstitucionais da
legislação de regência do Empréstimo Compulsório" (fl. 89). É de se
observar que a embargante furtou-se a rebater especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
4. É obrigação da recorrente combater, primeiramente, os fundamentos
da decisão agravada; e, posteriormente, alegar a violação de
princípios constitucionais para abrir as portas de acesso à Corte
Suprema.
5. Lembro que cabe às partes buscar a solução da lide em vez de
abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está
a espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional,
muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou
manifestamente incabíveis.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 656053 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0017681-6
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário, empréstimo compulsório, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.

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