TST - E-ED-RR - 1392/2002-008-08-00


26/set/2008

CONTRIBUIÇÃO À CAPAF. O indeferimento do pedido de isenção de contribuição à CAPAF não importa em violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República tampouco em contrariedade à Súmula 288 desta Corte, porquanto, consoante noticiado pelo Tribunal Regional, o reclamante, mediante acordo homologado em juízo, renunciou ao direito de isenção do recolhimento da contribuição. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1392/2002-008-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuição à capaf, o indeferimento do pedido.

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