STJ - REsp 978396 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0192003-0


22/set/2008

PROCESSO CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA -
INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 299/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE
E CONTRADIÇÃO - ARGUMENTOS GENÉRICOS - SÚMULA 284/STF - LEI DO
CHEQUE - ART. 75 DO CC/16 - PREQUESTIONAMENTO: INEXISTÊNCIA - SÚMULA
211/STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. É inviável o conhecimento do recurso por ofensa ao art. 535 do
CPC se o recorrente tece considerações gerais, sem apontar com
precisão a existência do vício apontado, bem como a relevância do
tema para o julgamento da pretensão. Inteligência da Súmula 284/STF.
2. Acórdão que considerou inexistente o interesse de agir como
fundamento da decisão e passou ao largo do enfrentamento das teses
em torno dos arts. 75 do CC/16 e 59 e 61 da Lei do Cheque, premissas
recursais, torna carente de prequestionamento o recurso, obstando o
seu conhecimento no ponto, a despeito da oposição de embargos de
declaração.
3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de se admitir a
promoção de demanda monitória de título executivo prescrito, como
exemplifica a Súmula n. 299 do STJ. Precedentes das Turmas da 2ª
Seção.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para
devolver os autos à origem para a completa entrega da prestação
jurisdicional, fixada a premissa da existência de interesse de agir.

Tribunal STJ
Processo REsp 978396 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0192003-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, título executivo prescrito, ação monitória.

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