STJ - REsp 1019591 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0307299-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ARTS. 586 DO CPC; 203 E 204 DO CTN
E ART. 2º DA LEF - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - OMISSÃO -
INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 2909/66 - ART. 535, II E III DO
CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 460 DO CPC - JULGAMENTO EXTRA PETITA -
INEXISTÊNCIA - ART. 142 DO CTN - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
INOCORRÊNCIA.
1. Ausente discussão em torno da violação de dispositivos legais,
embora aviados embargos de declaração, inviável o conhecimento do
recurso especial. Inteligência da Súmula n. 211/STJ.
2. Inexistente vício na prestação jurisdicional em acórdão que
expressamente abordou a questão tida por omitida.
3. O acórdão que decide matéria devolvida à instância superior por
força de apelação não extrapola os lindes do art. 460 do CPC.
4. O acórdão, no que pertine à aplicação de alíquota de IPTU, apenas
confirmou o julgamento da autoridade administrativa, descabendo
falar em usurpação de competência por violação ao art. 142 do CTN.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1019591 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0307299-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, tributário, arts.

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