STJ - EDcl no AgRg no Ag 937809 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184016-5


16/set/2008

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL – NÃO-COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA
DE FERIADO LOCAL NO CURSO DO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pela
embargante.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 17.10.2006
terça-feira, com início do prazo em 18.10.2006, quarta-feira,
término em 1.11.2006, prorrogado, devido o feriado de finados, até
3.11.2006, sexta-feira. A petição do recurso especial foi
apresentada em 6.11.2006, segunda-feira, quando já esgotado o prazo.
3. Cumpre asseverar que a provável ocorrência de feriado local ou
regional, ou o não-funcionamento do fórum que justificasse a
suspensão do prazo para a interposição do recurso, deve ser
comprovada por meio de certidão do Tribunal local, na formação do
instrumento.
4. Ao agravante cabe zelar pela correta formação do instrumento,
ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta
instância excepcional, pois ocorrida a preclusão consumativa.
5. Não procede a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à
revogação do enunciado 256 da Súmula desta Corte pois ele não foi
aplicado; somente existindo referência à sua incidência se pudesse
ser superada a comprovação do feriado ou não funcionamento do fórum
no término do prazo recursal.
6. Quanto à obscuridade, no que se refere ao reconhecimento da
existência de litisconsórcio ativo que pudesse ensejar o prazo em
dobro para recorrer, cumpre asseverar que o acórdão foi claro ao
afirmar que "o prazo em dobro para os litisconsortes é dado com o
objetivo de compensar a dificuldade que as partes, no mesmo pólo -
ativo ou passivo -, teriam de produzir as peças de defesa.
Verifica-se que o litisconsórcio nos presentes autos deu-se no pólo
passivo entre o Município e a Incorporadora e não no ativo, onde
encontra-se o agravante." (fl. 830).
7. Lembro que cabe às partes buscar a solução da lide em vez de
abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está
a espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional,
muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou
manifestamente incabíveis.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 937809 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184016-5
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos administrativo, intervenção do estado na propriedade, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.

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