STJ - REsp 1030071 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0033085-9


22/set/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -
AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INCOMPETÊNCIA
DO STJ.
1. O STJ é incompetente para apreciar suposta ofensa a princípio
constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição
Federal, no caso ao princípio do contraditório.
2. Cabe ao juiz zelar pela presença das condições da ação executiva,
dentre elas a certeza e exigibilidade do crédito, extirpadas pela
prescrição da pretensão tributária quando entre a constituição do
crédito tributário e a promoção da execução decorreu o lustro
prescricional.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1030071 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0033085-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, processo civil, iptu.

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