TST - RR - 4863/2004-014-12-85


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. PROVIMENTO. A r e núncia de forma genérica e indi s criminada no Termo de Homologação da Rescisão do Programa de Deslig a mento Incentivado - PDI, como ver i ficada nos presentes autos, não e n contra amparo, na medida em que não cumpridas as exigências de que, para a hipótese de quitação do co n trato de trabalho, além da assi s tência sindical, é necessária ta m bém a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a di s criminação dos respectivos valores (artigo 477, § 2º, da CLT). A apl i cação da Orientação Jurisprudencial 270 da C. SDI, em relação ao Plano de Demissão Voluntária realizado pelo BESC, foi confirmada pelo C. Tribunal Pleno, o que impossibilita que se atribua quitação geral e plena do contrato de trabalho ante a simples transação extrajudicial sem especificar quais os títulos ou parcelas adimplidas.

Tribunal TST
Processo RR - 4863/2004-014-12-85
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, programa de desligamento incentivado (pdi), adesão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›