TST - RR - 28074/2000-014-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORD I NÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. SÁBADOS NÃO TR A BALHADOS. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do sal á rio-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Em sendo a jo r nada de trabalho semanal efetivamente cumprida de 40 (quarenta) horas, não havendo trabalho aos sábados, a il a ção que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Mesmo que, por liberalidade da empresa, os empreg a dos não trabalhem aos sábados, o r a ciocínio jurídico a ser observado é de que o divisor deve se relacionar diretamente com a jornada efetivame n te praticada. Recurso de revista c o nhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 28074/2000-014-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extraord i nárias, divisor 200.

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