TST - AIRR e RR - 89558/2003-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTR I CA - CEEE . INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL N O TURNO. Se adicional de periculosidade é recebido mensalmente, essa parcela repercutirá no cálculo das horas e x traordinárias e do adicional noturno, mesmo porque pressupõe-se que o tr a balho suplementar e noturno foram r e alizados sob as mesmas condições de risco. Incidência das Súmulas 132, item I, e 264/TST e OJ 259 SDI-1/TST. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 89558/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto por companhia estadual de energia elétr, ceee, integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das.

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